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7 de Julho de 2022

Licitações

Modalidades de licitação

Arthur Pires Nascimento, Advogado
há 8 meses

1. CONCEITO DE LICITAÇÃO

“é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Esse instrumento estriba-se na ideia de competição a ser travada, isonomicamente, entre os que preenchem os atributos e as aptidões, necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”. (MARINELA, Fernanda)

2· CONCEITOS E CARACTERISTICAS: TIPOS X MODALIDADES

Dentro do ramo de direito Administrativo e mais precisamente com relação a licitações, “os tipos de licitação”, previstos no artigo 45 da lei 8.666/93, são conceituados como critérios de julgamentos, como mostra a seguir:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Deste modo, vê-se que “os tipos de licitação” se desdobram em menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, que servem como critérios de julgamento que para definir o conceito de melhor proposta, que dependendo da modalidade e ocasião a “melhor proposta” pode se encaixar de maneira adequada em qualquer um desses tipos, de acordo com a necessidade de contratação.

A partir de tal, se faz necessário a diferenciação quanto a modalidades de licitações, sendo essa também chamada de espécies e ou procedimentos no qual são conceituadas e caracterizadas “como os meios de busca” da melhor proposta, previstos no artigo 22 da lei 8.666/93, que traz em seu texto 5 modalidades diferente e na lei 10.520/02 que é chamada de lei do “Pregão”, sendo este mais uma modalidade de licitação, como mostra a seguir;

LEI Nº 8.666/93

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

As modalidades tem por função determinar o rito em que será seguido no certame licitatório os prazos e a amplitude da divulgação. Deste modo, vê-se que “as modalidades de licitação” se desdobram em concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão trazidos pela lei 8.666/93, além da modalidade pregão instituída pela lei 10.520/02 que servem como meios de se buscar a melhor proposta, de acordo com a vontade da administração.

Além destas, é notável a existência de mais uma modalidade conhecida como “consulta”, definida pela lei 9.472/97, sendo a modalidade ligada as agências reguladoras, mais diretamente ligada a ANATEL, sendo esta, a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns, porém, não trataremos da modalidade consulta com maior clamor.

Antes de adentrarmos mais profundamente com relação a cada modalidade licitatória de maneira mais especifica, cabe salientar, o texto do § 8º do artigo 22 da lei 8.666/93, que traz o seguinte;

§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Em consequência disso, nota se que tal texto está direcionado a pessoa do Administrador como gestor e não ao legislador, concluindo então, nota-se que não há problema de criação de novas modalidades desde que sejam feitas por meio de lei, visto isso, conclui-se que a criação da modalidade Pregão é legal, como muitas outra mais modalidades criadas pelo legislador.

MODALIDADES

A partir da redação do artigo 22 da lei 8.666/93, tem se o conhecimento das modalidades de licitação pelos incisos e suas respectivas definições nos parágrafos do mesmo artigo, desta maneira a professora Fernanda Mariela, traz a seguinte conceituação e exemplificação, referente a;

“Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Será obrigatória, independente da magnitude do negócio: a) na compra e alienações de bens imóveis (exceção: art. 19); b) nas concessões de direito real de uso; c) nas licitações internacionais (exceção: art. 23, § 3o);d) nos contratos de empreitada integral (art. 6 o, VIII, e) e e) nas concessões de obras ou serviços (art. 2o,II, Lei no 8.987/95)”. (MARINELA, Fernanda)

“Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É usada para contratos de valor médio”. (MARINELA, Fernanda)

“Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.” (MARINELA, Fernanda)

“Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.” (MARINELA, Fernanda)

“Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.” (MARINELA, Fernanda)

“Pregão: A nova modalidade foi instituída com o escopo de aperfeiçoar o regime de licitações, permitindo o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, além de desburocratizar os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas do procedimento, contribuindo para a redução de despesas e concedendo uma maior agilidade nas aquisições.Busca-se o máximo pelo menor preço. Podem ser adquiridos, por meio de pregão, os bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nessa modalidade não há limite quanto ao valor, podendo qualquer quantia ser licitada. Regulamentado pela Lei 10.520, de 17.07.02, o pregão pode ser realizado tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal.” (MARINELA, Fernanda)

QUANTO AOS OBJETOS (FATOR DETERMINANTE)

De modo mais afundo quanto as modalidades, mostra se importante saber que o primeiro critério a se escolher para definir a modalidade é verificar o objeto, que configura como fator determinante, e a partir desse, notamos a existência de 2 tipos de objetos a serem considerados, sendo estes os objetos comuns e os objetos específicos.

Dentro dos objetos comuns é possível encaixar 3 tipos de modalidades, sendo elas a concorrência, a tomada de preço e o convite. Já com relação aos objetos específicos, vê se a possibilidade de se encaixar o concurso, o leilão e o pregão.

QUANTO AOS VALORES (FATOR ORIENTADOR)

Outro critério que pode servir de parâmetro e deve ser observado quanto as modalidades, diz a respeito ao valor, porem este não configura como fator determinante como o objeto, tento caráter apenas de fator orientador. Deste modo vemos que o artigo 23da lei 8.666/93 traz parâmetros de valores referentes as modalidades de concorrência, tomada de preços e convites, e por outro lado, identificamos que a modalidade concurso não há limite de valor definidor, do mesmo modo no pregão e no leilão quanto a imóveis, porém quanto a leilão de bens moveis tem se a limitação a R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme previsto no artigo 17 § 6º da lei 8.666/93.

De acordo com cada modalidade, temos;

Concorrência

Definidas em razão do VALOR do contrato

Tomada de preços

Convite

Concurso

Definidas em razão do OBJETO a ser contratado

Leilão

Pregão

Prosseguindo com a análise do artigo 23 temos o seguinte;

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reaisb) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Para melhor compreensão apresentamos um quadro sinóptico bem detalhado acerca do tema;

Esta imagem no pode ser adicionada

FONTE: mapas mentais - esquemaria.com

Disponível em: <https://esquemaria.com.br/estruturas-organizacionais/>. Acesso em: 03 nov. 2018.

Mesmo visto que a concorrência nasce para valores grandes, cabe observar que também existe a possibilidade de ela ser usada em valores menores, ou seja, a modalidade concorrência pode situar também onde estão os valores da tomada de preço e do convite, e de mesmo modo a tomada de preço pode situar se em valor menor atingindo a parcial de valor na qual caberia o convite.

E de acordo com o § 2º notamos que o valor pode aumentar em caso de consórcios de entes públicos.

· QUANTO AOS PRAZOS

A partir do artigo 21 § 2º, da lei 8.666/93 e do artigo , V, da lei 10.520/02, temos a demonstração dos prazos mínimos entre a publicação do ato convocatório e o recebimento das propostas. Aplicando de maneira diferente a cada tipo de modalidade diferente, vejamos;

45 DIAS

30 DIAS

15 DIAS

5 DIAS UTEIS

8 DIAS UTEIS

Concurso

Outras concorrências

Outras tomadas de preço

Convite

Pregão

Concorrência de melhor técnica, técnica e preço ou regime de empreitada integral

Tomada de preço de melhor técnica e técnica e preço

Leilão

· PARCELAMENTO X FRACIONAMENTO

Ainda com referência ao artigo 23, da lei 8.666/93 temos;

§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

Fazendo analise acerca destes dois parágrafos, mostra se necessário fazer a distinção entre o parcelamento descrito no § 1o como o fracionamento do § 2o do mesmo artigo, sendo que, o parcelamento tem por finalidade o aumento da competitividade, sem perda de economia de escala, e em contrapartida o fracionamento nada mais é que a divisão do objeto em partes menores para que se possa enquadrar a contratação em modalidades simples (ou até mesmo em uma dispensa) Essa conduta é vedada pelos §§ 2º e 5º do art. 23 , uma vez que, no caso de parcelamento, deverá ser preservada a modalidade do valor total das contratações.

6· MODALIDADES LICITATORIAS: ESPECIFICIDADES E GENERALIDADES

6.1· CONCORRÊNCIA

Conforme preleciona o professor Matheus Carvalho, sobre concorrência, temos que :

“Esta é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto, sendo garantidora da competição, sem limite de ingresso, com amplo procedimento previsto em lei, abarcando todas as fases, desde a análise de documentação, até a escolha das propostas. Por isso, é considerada uma modalidade genérica em que podem participar quaisquer interessados. Esta é maior característica da concorrência, qual seja, a amplitude de participantes.”(CARVALHO, Matheus)

Dentre todas as modalidades, pode-se afirmar que a concorrência é a modalidades mais genérica de todas elas, incidindo sobre ela o princípio da universalidade, desdobrando se na permissão por meio da concorrência, a busca da proposta mais vantajosa com a participação de quaisquer interessados, valores e objetos, deste modo, afirma se que esta modalidade não tem nenhum tipo de restrição, demonstrando se ser a mais ampla e complexa entre todas existentes. Quanto aos objetos da concorrência temos a compra ou alienação de bens imóveis, compra de bens moveis, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, além de serviços (inclusive de engenharia). Visto isso, temos na lei 8.666/93, o seguinte;

Art 22 - § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Art 23 - § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

6.2· TOMADA DE PREÇO

Conforme preleciona o professor Matheus Carvalho, sobre tomada de preço, temos que:

“A tomada de preços é possível para contratos de valores médios, ou seja, aqueles acima do limite do convite e abaixo do limite da concorrência. Logo, nesta modalidade a participação de licitantes é mais restrita e o procedimento mais simples. Sendo assim, é possível a realização da tomada de preços para contratações de obras e serviços de engenharia até de um milhão e meio de reais (R$ 1.500.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia, até de seiscentos e cinquenta mil reais (R$ 650.000,00). Como regra, podem participar da tomada de preços apenas os licitantes inscritos em cadastro público. No entanto, são admitidos ainda os interessados que atendam às condições do cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O cadastramento é importante, pois torna a licitação mais rápida e sumária. Desta forma, participam da competição apenas os licitantes que forem cadastrados no órgão ou aqueles que se cadastrarem até 3 (três) dias antes da data marcada para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes.”(CARVALHO, Matheus)

A tomada de preço, se demonstra de maneira mais restrita que a concorrência, ao fato abordar os interessados apenas quanto aos cadastrados e ou aqueles que atenderem as condições de cadastros até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas. Quanto aos objetos da tomada de preço, também percebe se que há maior restrição em relação a concorrência, de modo que tem se como objeto as obras, serviços (inclusive de engenharia) e compras. Pode-se também recair a modalidade tomada de preço sobre licitações internacionais, desde que respeitado os limites de valores. Visto isso, temos na lei 8.666/93, o seguinte;

Art 22 - § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

6.3· CONVITE

Conforme preleciona o professor Matheus Carvalho, sobre convite, temos que :

“Esta modalidade é mais adequada para contratos de valores pequenos. O convite é a modalidade mais restrita de todas as previstas na Lei de Licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação. Sendo assim, é possível a realização da licitação na modalidade convite para contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia, de até oitenta mil reais (R$ 80.000,00). Com efeito, participarão do certame apenas os convidados, sejam eles cadastrados ou não, sendo, no mínimo 3 (três), salvo comprovada restrição de mercado, quando então pode-se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados. Com efeito, se o bem ou serviço a ser adquirido for entregue ou prestado por apenas dois fornecedores, na localidade, pode-se realizar o certame com apenas dois convidados, desde que isso tenha sido justificado pelo ente público, consoante entendimento do arr. 22, § 7º, da Lei 8.666/93. Ademais, além dos licitantes convidados, se admite a participação de outras empresas. Em tais casos, se não houver sido convidado, o interessado pode manifestar seu interesse em participar do convite com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas e, ainda assim, poderá participar da licitação desde que comprove estar regularmente cadastrado no órgão.”(CARVALHO, Matheus)

No caso da modalidade convite, temos o início pelo instrumento convocatório, chamado carta convite, que é direcionada e encaminhada, para no mínimo 3, sendo aqueles eventuais interessados do ramo pertinente ao objeto, que são aqueles cadastrados ou não. Além deste instrumento convocatório, nota se também a convocação, por meio de um mural de aviso, onde ficara afixado o instrumento convocatório no qual estendera aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, deste modo vemos que aqueles que receberem carta convite não precisaram notificar interesse, porem aqueles que utilizarem do meio mural devem notificar interesse para o fim de participar do procedimento. Quanto aos objetos do convite, também percebe se que há maior restrição em relação a concorrência e a tomada de preço, de modo que tem se como objeto as obras, serviços (inclusive de engenharia) e compras. Visto isso, temos na lei 8.666/93, o seguinte;

Art 22 - § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

6.4· CONCURSO

Conforme preleciona o professor Matheus Carvalho, sobre concurso, temos que :

“O concurso demonstra o interesse da Administração Pública em selecionar trabalhos técnicos, ciendficos ou ardsticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural. Nesta modalidade, há instituição de prêmios ou remuneraçáo aos vencedores. É também utilizada para contratação de serviços técnicos profissionais especializados como dispõe o art. 13 da Lei 8.666/93. Não se deve confundir o concurso regulamentado na Lei de Licitações - procedimento licitatório para aquisição de trabalhos - com o concurso público para provimento de cargos públicos regido pela Lei 8.112/90. O concurso público visa provimento de cargos públicos ou de empregos na estrutura da Administração Direta e Indireta e o sujeito sdecionado se torna agente público, estabelecendo vínculo de trabalho com o ente público. Por sua vez, a licitação visa, mediante procedimento regularmente instituído por lei, a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante o pagamento de prêmio ao vencedor, não havendo qualquer preenchimento de cargos ou contratação de empregado. Pode-se citar como exemplo, um concurso para escolha do melhor projeto arquitet6nico para revitalização do centro de uma cidade, ou concurso de monografias em determinada área do conhecimento de interesse do órgão público. Em ambos os casos, a Administração Pública escolherá um trabalho a ser premiado conforme estipulado no edital.”(CARVALHO, Matheus)

Dentro da modalidade de concurso, temos a busca de serviços mais específicos e técnicos, ou seja, serviços especializado, além de retornarmos a regra de participação de quaisquer interessados, tem se também natureza especial, ao fato de que a busca de serviços técnicos objetiva a escolha do melhor trabalho, ressaltando a dispensa das formalidades da modalidade concorrência. Quanto aos objetos do concurso, tem se como as obras, serviços (inclusive de engenharia) e compras, desde que estejam ligados diretamente aos projetos sobre tais. Visto isso, temos na lei 8.666/93, o seguinte;

Art. 22 - § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art 13 - § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

6.5· LEILÃO

Na definição de Marçal Justen Filho,"o Leilão se peculiariza pela concentração, em uma única oportunidade, de diversos atos destinados à seleção da proposta mais vantajosa", e conforme preleciona o professor Matheus Carvalho, sobre leilão, temos que:

o leilão tem seu diferencial no fato de haver possibilidade de multiplicação de propostas por parte de um mesmo interessado. É um procedimento apropriado para a alienação de bens pelo maior preço. Por esse motivo se torna desnecessária uma fase de habilitação destinada à investigação de peculiaridades do interessado.” (CARVALHO, Matheus)

A modalidade leilão, ocorre entre quaisquer interessados e pode ser considerada como uma venda, de bens moveis inservíveis para a administração, ou seja, os bens que não servem mais para sua utilidade e que poderão ser vendidos por meio do leilão, podem também recair sobre leilão aqueles bens que tenham sido apreendidos ou penhorados de maneira legal. Quanto aos objetos do leilao, tem se a venda de bens moveis ou imoveis. Visto isso, temos na lei 8.666/93, o seguinte;

Art. 22 - § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

§ 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

A modalidade do leilão, pode ser realizada pelo leiloeiro, seja este, leiloeiro oficial ou um servidor designado pela administração, para tomar tal função, deste modo dispensa se comissão de licitação. Por fim, nota se que somente haverá a alienação do bem caso o lance final seja maior do que a avaliação de tal bem, e de maneira lógica a administração deve alienar o bem pelo lance que configurar maior valor.

6.6· PREGÃO

Conforme preleciona o professor Matheus Carvalho, sobre pregão, temos que:

“é modalidade licitatória definida para aquisição de bens - por esta razão parte da doutrina o chama de "leilão reverso" ~ e serviços comuns, cujos padrões mínimos de qualidade serão previamente estipulados no instrumento convocatório. Ressalte-se que, conforme disposto na Lei 10.520/02, serviços e bens comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado. O que se busca no pregão é sempre a melhor contratação pelo menor preço.” (CARVALHO, Matheus)

Visto isso, nota se que o pregão tem por finalidade provocar o aumento da competição pelas contratações com o Estado, ampliando assim a maior oportunidade de participação da licitações, desburocratizando os procedimentos de habilitação para as etapas do procedimento. Outras características são a celeridade do procedimento e a busca pelas contratações de preços mais baixos pelos entes da Administração Pública. Quanto aos objetos do pregão, a doutrina administrativa vem ampliando, cada vez mais, admitindo-se quaisquer bens e serviços como comuns. Por óbvio, o pregão não pode ser utilizado para execução de obras públicas, mas tem sido aceito, até mesmo, para contratação de serviços de engenharia. Visto isso, temos na lei 10.520/02, o seguinte;

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2º - § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

7· REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

_____ Lei nº 8.666, de 07 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 01 nov. 2018.

_____ Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jul. 2.002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 01 nov. 2018.

MARINELA, Fernanda. LICITAÇÃO. roteiro de aula. Disponível em: <http://www.marinela.ma/wpcontent/uploads/2015/05/CADERNODEAULAINTENSIVOIAULA11LICITAOI.pdf/>. Acesso em: 03 nov. 2018.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2017. Disponível em: <https://forumdeconcursos.com/wp-content/uploads/wpforo/attachments/4021/144-Matheus-Carvalho-Manual-.... Acesso em: 03 nov. 2018.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 000XXXX-89.2012.4.01.3819

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